# Registro público: TRE-MT — 06000042620266110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809471/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a81ec8e16609ddaa651f0005d8667f5d498b1f34d1ae40f3e0f70a510a889b17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-03T07:47:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-03T10:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-18T20:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-19T09:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T07:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T07:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T07:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-31T17:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-06T11:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T14:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-23T00:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-27T01:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-27T01:23:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-27T01:23:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-27T01:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T10:19:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-03T07:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T07:20:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T07:20:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-07T08:05:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-07T08:05:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T10:19:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-09T10:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16339", "nome": "13ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000384320236160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974272/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 85 ª zona eleitoral-Loanda
- [TRE-PA — 00000523120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000354320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000478320216050116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971983/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 116 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000374320216160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965393/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000113820246130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959962/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-GO — 06000342620236090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958819/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-MG — 06000114420236130279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958072/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 279ª Zona Eleitoral - Uberlândia