# Registro público: TJSC — 50224001320228240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809473/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809473.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 115efce5da4d59f6abf5df0797700ac738184fdd5fcc8e477a668b1973e26a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-11-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-11-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T10:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T15:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-10-18T15:35:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T12:00:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-22T11:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T11:53:12.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T11:53:01.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T11:52:54.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T10:53:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-22T10:53:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-22T10:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T10:43:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-11-22T10:43:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8270", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José"}}
- 2022-10-18T15:35:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001722820018180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727309/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMA — 00001921220128100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- [TJMT — 00003042920128110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689277/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMT — 00003035119988110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMG — 51656513120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51435961320218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51468538520178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003002120108110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR