{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80951,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce5291fc3157007d7d2152978548b0d1fe59a0ada342f15e7cdf4136cd36f04","registro_original":{"id_fonte":"000894910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561482","numero_registro":"202400343155","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE\nANÁLISE. SÚMULA N. 325/STJ. OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se configura inovação recursal a questão suscitada em sede de\napelação e que deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem,\nnos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, até mesmo porque a remessa\nnecessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas\ndecididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, conforme a Súmula\n325/STJ.\n2. O agravo interno que não impugna de forma adequada a decisão\nmonocrática, em desacordo com o princípio da dialeticidade (Súmula\nn. 182/STJ).\n3.  Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.\nMantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração\nna origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:325"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000325","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"54bafebd8cc4e972b3fd7ed712050fb275fad0f2e6ce343dc30eb462a92e0a60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}