{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80953,"origem":"stj","sha256_origem":"15059d599c9f5c8916ec69eb97531e2691d3481e3892dc4b89a2a5e9c2d3097b","registro_original":{"id_fonte":"000894912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1171091","numero_registro":"201702362340","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO.\nIMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIGADADE DA JUSTIÇA\n(ART. 601 DO CPC/1973). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa\ndo art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento,\nno prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art.\n601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática\nde ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção\nespecífica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua\nincidência se dá 'sem prejuízo de outras sanções de natureza\nprocessual ou material', como é a do art. 475-J\" (REsp n.\n1.101.500/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art475","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art600","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art601"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:0475J ART:00600 ART:00601"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA POR\nINADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CUMULATIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 1101500>>-RJ, <<REsp 647175>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3cd59a576a3fff0ca1817e873d78d4e0ab8aa41bee3bbefd728199037e82034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}