{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80954,"origem":"stj","sha256_origem":"bd77569d6b7112bc985250e12a25c9ea38c38445984863cd7c467a569c87e8e2","registro_original":{"id_fonte":"000894913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567855","numero_registro":"202400440300","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO\nTRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A Lei 14.939 de 30/6/2024, que alterou a Lei 13.105/2015, para\nprever que o tribunal determine a correção do vício de não\ncomprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, não se\naplica ao caso em comento, uma vez que, conforme a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da lei processual\nnova somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles\njá iniciados ou consumados, em observância ao princípio do tempus\nregit actum.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(LEI PROCESSUAL NOVA - APLICAÇÃO - ATOS PROCESSUAIS FUTUROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2535971>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"562eb8a1d91e172d9f1e8cb93989c5521db5c17ab4ef2c817c18bd543cffb4f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}