# Registro público: TJSP — 00170135820128260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10d1fbdd810bae15860c2ca9699e488fd73692c84c7ddf90c70148bd38fad624

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-27
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2013-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-03-21** — Audiência (TPU 970)
> **2013-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-27T18:18:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-03T16:45:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-04T11:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T17:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-08T15:15:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-08T16:53:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-28T12:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T13:40:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T11:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-29T18:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-04T14:24:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-04T14:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-09T09:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T09:40:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T09:40:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T09:40:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T11:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-09T11:17:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-09T17:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T17:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-15T12:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-15T12:12:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-15T13:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-15T13:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-18T12:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T12:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T14:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-18T14:31:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-19T11:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-19T11:23:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809566.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10d1fbdd810bae15860c2ca9699e488fd73692c84c7ddf90c70148bd38fad624.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-08-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2012-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-02-06 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-03-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-03-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:04:12\.616742619Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 10d1fbdd810bae15860c2ca9699e488fd73692c84c7ddf90c70148bd38fad624

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00407021720138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00055259820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954566/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJDFT — 00026776120198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00011059520188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001893920248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949363/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00001928020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMT — 00002680920188110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260136/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00001469120188110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553695/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170135820128260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 10d1fbdd810bae15860c2ca9699e488fd73692c84c7ddf90c70148bd38fad624
- **SHA-256 do comentário:** 51d2dae46c341d4fb1aa2bec5f6e0c7ed3009f67d114e0ff3a056d45def8b08d