{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80959,"origem":"stj","sha256_origem":"5fc6312ba7f3abcd9b806c1f7dbeea860a8f18fc975f430c860a71668544762f","registro_original":{"id_fonte":"000895006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148299","numero_registro":"202401809608","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS\nSUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO\nPARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO\nSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União\ne da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à\nexposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição\ndo agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde\nPública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de\nSaúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da\nSaúde.\n2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para\ndesconstituir a decisão agravada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e2cb9f3d489d5fc3cd01ca6bedd5b0e24d76346509fd22568dc8b4af1e15160a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}