# Registro público: TJSP — 00451022320098260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809651/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809651.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62bcac676510e08dd7c0abbf846147e9aec585f65f638cadb7309007c1803d03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-18T14:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-27T16:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-02T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-03T10:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-04T10:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-11T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-01-13T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-19T15:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-29T13:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-26T17:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-02-26T17:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-02-26T17:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-29T17:36:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-03-31T10:59:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809651.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000753320084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [STJ — 00003949120084058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPI — 00001735420198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [STJ — 00003925220178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003906420108260698](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766828/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPI — 00001726920198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPB — 00006000420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJGO — 00181726020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756586/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito