# Registro público: TSE — 00007160820166190138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d5fca12f33dbcd14edd8abd50e2c29c413882ab4091093b53a5218504897571

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Vereador | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-02T15:29:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-02T15:33:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-02T15:43:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-02T17:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-06T21:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-09T18:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T11:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T11:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-23T19:27:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-10-14T20:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T20:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T20:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T20:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T18:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T17:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-03T16:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T16:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-04T10:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-04T10:24:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T15:52:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-08T15:52:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-04T09:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-04T09:12:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T18:33:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-14T11:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-13T11:00:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-25T16:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-25T16:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-02T15:29:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-01-02T15:32:07.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2019-01-02T15:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-02T15:46:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-02T15:46:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-01-02T15:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-02T17:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-02T17:53:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-09T13:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-14T17:57:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-17T16:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003680720206260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776112/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06000420420216200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739037/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 00006395120166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774175/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002020720206130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148478/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004036920206040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777076/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 10 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000362720216240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761653/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06001694020216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758690/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1