{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80975,"origem":"stj","sha256_origem":"b0400afe809e3b20d26ae8b42d0b20664e406c6f39e9ae0050ff0f1d600c8f5e","registro_original":{"id_fonte":"000895030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161419","numero_registro":"202402873237","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENTES OS CRÉDITOS EXECUTADOS.\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU\nCAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS VERBAS\nSUCUMBENCIAIS.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando que os\nvalores executados a título de reajuste do 28,86% foi objeto de\nacordos extrajudiciais firmados pelos substituídos nos termos da MP\nn. 2.169-43/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente,\ndeclarando-se inexistentes os créditos executados e, por\nconseguinte, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi reformada, para determinar o prosseguimento da execução apenas\nem relação à verba honorária.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que de acordo com o princípio da causalidade, aquele que\ndeu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas\nsucumbenciais, logo proposta execução de débito já quitado, deve o\nexequente arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt no\nAREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023; REsp n. 1.655.705/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 27/4/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.836.703/TO, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe\nde 15/10/2020.)\nIII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\nafastar a condenação do recorrente ao pagamento da verba\nsucumbencial\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c333cc39178cf1a162743ed9258cdeabecd179aa59580fcdbf6c51d0a0f603c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}