{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80979,"origem":"stj","sha256_origem":"7c712af42df18115d2e1dfa7db56c69fda98f2b55f1f77d3a9e04dd044f1a825","registro_original":{"id_fonte":"000895035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1627240","numero_registro":"201602479057","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU\nA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA INICIAL, SEM ANÁLISE\nDE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À  INSTÂNCIA DE\nORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em ação civil pública para fins de responsabilização por ato de\nimprobidade administrativa, o Tribunal de origem, ao apreciar a\napelação interposta pelo réu, declarou a nulidade do processo, desde\na decisão de recebimento da inicial, por incompetência do juiz\nprolator, decorrente de superveniente desmembramento de vara.\nOpostos embargos de declaração, alegando que a 3ª Vara Cível, da\nFazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da\nComarca de Itumbiara somente teria sido efetivamente instalada em\ndata posterior ao recebimento da inicial, foram rejeitados pelo\nTribunal de origem, sem exame da questão suscitada.\n2. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre questão\nrelevante, apontada em embargos de declaração, resta configurada a\nviolação do art. 535 do CPC/1973, pelo que deve ser mantida a\ndecisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte\nagravada, para anular o acórdão, com determinação de retorno dos\nautos à origem, para que sejam supridos os vícios constatados.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"48c28b4873b86ca881dbfe88f8489e4b523d5fb52f21b32bfea0d87140f11e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}