# Registro público: TJSP — 00040079620038260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2a43393e530516ba36ea729a364d25a2b9d2f6f7580a7124e922bb368ae4e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-20T12:58:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-20T16:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-20T16:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-20T16:19:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-11-25T13:51:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-03-11T17:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T17:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T17:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-13T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-13T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-13T14:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T11:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T11:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T11:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T14:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T14:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-18T14:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-25T17:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-25T17:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-25T17:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T13:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T13:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-11T13:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-08T17:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-12T18:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-19T15:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T16:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-06T14:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-02T16:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-21T11:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809824.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2a43393e530516ba36ea729a364d25a2b9d2f6f7580a7124e922bb368ae4e8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2012-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2013-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2013-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2013-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:58:36\.795702839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-04\-15T15:18:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c2a43393e530516ba36ea729a364d25a2b9d2f6f7580a7124e922bb368ae4e8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE SANTOS / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040079620038260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2a43393e530516ba36ea729a364d25a2b9d2f6f7580a7124e922bb368ae4e8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2a43393e530516ba36ea729a364d25a2b9d2f6f7580a7124e922bb368ae4e8b
- **SHA-256 do comentário:** fcebdc31ce3244784c825d5d8c8e581437f23973e1901778af2b4d5230a1dcd5