{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80985,"origem":"stj","sha256_origem":"b423f84aed30c51a0f2eaf8fba2c9b7ff8f6b559330a7d5ed61ac991e9764269","registro_original":{"id_fonte":"000895041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1514653","numero_registro":"201901469662","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECEBIMENTO\nDA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n356/STF. POSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO\nESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O relator pode não conhecer monocraticamente do recurso especial\npor expressa previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015).\n2. A alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 carece de\nprequestionamento (Súmula 356 do STF).\n3. A decisão agravada afirmou a presença de elementos indiciários\nmínimos aptos a autorizar o recebimento da inicial por improbidade\nadministrativa, com a devida descrição das condutas. Acórdão\nrecorrido que está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83\ndo STJ) e cujas conclusões não podem ser alteradas sem revisão\ndireta de fatos e provas (Súmulas 7 do STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89f97428d486ecdd0109235289374f926037014faaaa21c655b8c184320b8b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}