{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80987,"origem":"stj","sha256_origem":"47e7f5af65cf535716332312216913978c406fba3956f6499785093e9b735aed","registro_original":{"id_fonte":"000895044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1322507","numero_registro":"201801672091","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESBULHO. INVIABILIZAÇÃO NO PROCESSO\nEXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA NA AVALIAÇÃO\nADMINISTRATIVA. ADI 2213. SÚMULA 354/STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a\ninterpretação possível do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993, fixando\nque o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo\nexpropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria\nadministrativa e significativo o bastante para interferir nos graus\nde utilização da terra e de eficiência na sua exploração (ADI n.\n2.213).\n2. A partir do julgamento vinculante do STF, a Súmula 354/STJ deve\nser lida de forma temperada e restrita à situação delineada pelo\nSupremo.\n3. No caso dos autos, a vistoria e o decreto expropriatório datam de\n1998 e o esbulho ocorreu em 2000, não tendo relevância para o\nprocesso de desapropriação.\n4. Agravo interno provido, para negar provimento integralmente ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f11c75eab5c1c846f2a79fce4da4f8e8056919a4fdf5c3cb9f43ca8c2d8c8601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}