# Registro público: TJMS — 00000264819928120008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1992-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809884/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35154095270a3450059fba6df26bc2dd05ea557f0b4708d63d9ee62c5490d245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 1992-06-01
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2004-09-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2003-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-10-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2003-10-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2003-10-17** — Apensamento (TPU 135)
> **1997-08-04** — Provisório (TPU 245)
> **1992-06-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1992-06-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2024-08-08T18:02:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 1997-08-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2003-10-17T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2003-10-17T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2003-10-17T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2003-11-14T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2004-09-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2025-05-09T14:21:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000122619928160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688807/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TRT18 — 00004063320145180251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Uruacu
- [TJMG — 56946316120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688251/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003007220088140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- [TJRO — 70250092820158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687915/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 7ª VARA CIVEL
- [TJPE — 00000277220228173490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687538/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TRT22 — 00004175020135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT17 — 00001837320175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA