# Registro público: STJ — 71234 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80989/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80989.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa1458bed3bfdb68e8a49bfca9ee533ba3e56bc6d17b70641127db6e97768540 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014. - **Item 2 (texto oficial):** Na ocasião, a Corte de origem esclareceu que "o objetivo da norma que instituiu a GEI é estimular a permanência dos servidores lotados nos locais menos desenvolvidos, com baixa qualidade de vida e com condições menos favoráveis para o desempenho das atividades laborais. Não se pode olvidar, ainda, que a GEI é uma gratificação propter laborem, dependendo, portanto, das condições em que o trabalho é realizado, cessando quando estas não mais estiverem presentes" (fl. 739). - **Item 2 (texto oficial):** Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração dos servidores públicos, portanto, não há violação do princípio da irredutibilidade salarial em decorrência da sua supressão quando os servidores não mais preenchem os requisitos legais necessários a sua percepção. - **Item 3 (texto oficial):** Ressalte-se, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 16.739/2018 (que alterou o art. 20 da Lei 14.786/2010), expressamente prevê que a classificação das Comarcas será regulamentada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, o Presidente do Tribunal a quo dispõe de uma margem de discricionariedade para avaliar as situações que justificam o pagamento da GEI. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO - GEI. EXCLUSÃO DAS COMARCAS SITUADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a ordem pleiteada pelo Sindicato foi denegada ao fundamento de que a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI dos servidores em exercício nas comarcas que integram a Região Metropolitana do Município de Fortaleza, o que engloba a comarca de lotação dos impetrantes, por força de Lei Complementar 144/2014. 2. Na ocasião, a Corte de origem esclareceu que "o objetivo da norma que instituiu a GEI é estimular a permanência dos servidores lotados nos locais menos desenvolvidos, com baixa qualidade de vida e com condições menos favoráveis para o desempenho das atividades laborais. Não se pode olvidar, ainda, que a GEI é uma gratificação propter laborem, dependendo, portanto, das condições em que o trabalho é realizado, cessando quando estas não mais estiverem presentes" (fl. 739). 2. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração dos servidores públicos, portanto, não há violação do princípio da irredutibilidade salarial em decorrência da sua supressão quando os servidores não mais preenchem os requisitos legais necessários a sua percepção. 3. Ressalte-se, ainda, que o art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 16.739/2018 (que alterou o art. 20 da Lei 14.786/2010), expressamente prevê que a classificação das Comarcas será regulamentada por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, o Presidente do Tribunal a quo dispõe de uma margem de discricionariedade para avaliar as situações que justificam o pagamento da GEI. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** fa1458bed3bfdb68e8a49bfca9ee533ba3e56bc6d17b70641127db6e97768540 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fa1458bed3bfdb68e8a49bfca9ee533ba3e56bc6d17b70641127db6e97768540 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)