{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80995,"origem":"stj","sha256_origem":"f429b9bfdda472eefad90e5856c508a80d68eea336f3e7c45d8a678cd0dcfd4f","registro_original":{"id_fonte":"000895096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145677","numero_registro":"202401833357","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO\nADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nJUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS\nRECURSOS. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E\nCELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se considera suprido o vício de representação processual\nquando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou\nsubstabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça\nrecursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do\nrecurso.\n2. Houve a observância aos princípios da instrumentalidade das\nformas e da celeridade processual, no momento em que a parte foi\nintimada para regularizar o vício na representação processual, mas\ndeixou de procedeu à sua adequada correção. Nos termos do\nentendimento desta Corte Superior, \"cabe à parte observar as regras\ninstrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe\nresponsabilidades a todos os envolvidos na resolução da\ncontrovérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável\ndiante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar\nem aplicação do referido princípio\" (AgInt no AREsp n.\n2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1778029>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2091118>>-RS\n(INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2266625>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2632327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e764bf47453330116ab1aea9819b2ca8615e297349fe58b6cf961e80ee74f959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}