{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80999,"origem":"stj","sha256_origem":"caeb78486fb802bf18537365f3971a9aba83c52677cdf245e0179e3f12c7435f","registro_original":{"id_fonte":"000895100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894012","numero_registro":"202000061870","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL\nDO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.\nINEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte\nSuperior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais\nda concessão da segurança, sob pena de supressão de instância,\nporquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal\nde origem, cujos autos haviam sido devolvidos para a primeira\ninstância para novo julgamento.\n2. Nesse contexto, é imprescindível o retorno dos autos à origem,\npara que a Corte regional, considerando a desnecessidade do\nlitisconsórcio passivo necessário, reanalise a pretensão autoral,\nbem como eventual ocorrência de situação de flagrante arbitrariedade\npor parte da Administração Pública.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2125537>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2124939>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2014856>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0791f0f94b812b14ac9a95801f7c73d416660052370402089c1ef08b30bae2b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caeb78486fb802bf18537365f3971a9aba83c52677cdf245e0179e3f12c7435f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}