{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81001,"origem":"stj","sha256_origem":"c032d21a53f131f9a45483b36682b43bf552fab8dc237922063e0e9e175b9694","registro_original":{"id_fonte":"000895102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362205","numero_registro":"202301522830","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO. CREDITAMENTO.\nPOSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM DA\nEMPRESA. ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996.\nINAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte,\nmostra-se cabível o creditamento de ICMS \"referente à aquisição de\nmateriais (produtos intermediários) empregados no processo\nprodutivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente,\ndesde que comprovada a necessidade de sua utilização para a\nrealização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à\natividade-fim. [...] Tais materiais não se sujeitam à limitação\ntemporal prevista no art. 33, inciso I, do apontado diploma\nnormativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de\nuso e consumo\" (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de\n1/12/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6c1a88cc403ed5ed276eaf02afcbd3da3a305a2b5c587fc9f2616edd3663c5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}