{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81004,"origem":"stj","sha256_origem":"11e48e1e1e133836f619832ac4dfeb64e82483e21818c0dbd73ddfb2bca4a95d","registro_original":{"id_fonte":"000895105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633539","numero_registro":"202401242840","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE\nNECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS.\nNECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 735 DO STF E N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE\nDE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DO DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O presente caso versa sobre decisão de indeferimento de tutela de\nurgência em primeira instância, de forma que a Súmula n. 735 do STF\ndeve ser aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a\nqual \"[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere\nmedida liminar\". O óbice deve ser aplicado ainda que o agravante\nalegue que pretende tão somente o reconhecimento da nulidade do\nacórdão diante da sua suposta omissão na análise de argumentos que\nconsidera essenciais ao deslinde do feito, visto que intenta, em\núltima análise, o reconhecimento de que o Tribunal a quo não\nanalisou da forma devida os requisitos autorizadores da concessão de\ntutela antecipada.\n2. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores\nda tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes\nnos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Deve ser mantida a aplicação do óbice da súmula 280 do STF, visto\nque a matéria de fundo discutida nos autos, ainda assim, diz\nrespeito à legalidade de Decreto do Estado do Paraná, a partir da\ninterpretação de dispositivos de direito estadual.\n4. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de\nquestão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional,\nprejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do\nmesmo tema\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98c135e7a5d5b637164a033040a819199ee10596bbda7621abc1a23f0451e281","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}