{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81005,"origem":"stj","sha256_origem":"6d9af776bc3c92916fc877f438aa14135a07ec33e3a07565794f137da838d894","registro_original":{"id_fonte":"000895106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551589","numero_registro":"202400171599","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AJUIZADA POR\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FERROVIA FEDERAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB\nO ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A controvérsia diz respeito à fixação da competência da justiça\nfederal e à obrigatoriedade de o DNIT compor a relação\njurídico-processual nas ações de reintegração e manutenção de posse\nque envolvem ocupação de faixas de domínio de ferrovias, com\npossível demolição de moradias edificadas no local, mesmo quando a\nautarquia expressa sua ausência de interesse no feito.\n2. O Tribunal de origem, embora teça comentários a respeito da\nnatureza da intervenção das autarquias federais em ações como a\npresente, enfrenta a questão da competência sob a perspectiva\nconstitucional. Menciona, expressamente, o art. 109 da Constituição\ncomo base normativa para o entendimento perfilhado no decisum.\n3. Ademais, a Corte a quo não apreciou as demais teses sob o enfoque\ntrazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha\noposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o\nnecessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356,\nambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada,\nainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos\ndispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha\nsido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela\nparte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu na espécie.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e28cefbe5ff1bdc3c04f3e7e302357e1b4caa3e9c62f1551ed8f9e7ef7d2d475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}