{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81006,"origem":"stj","sha256_origem":"a0cb3eb54a81dcfd157ad59d84650533406cb1e1a118d8960a06a067112c2d7f","registro_original":{"id_fonte":"000895107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609669","numero_registro":"202401222822","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E\nCOFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, sob o fundamento de que a exclusão do ICMS da base\nde cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória, o que é\nincompatível com a exceção de pré-executividade.\n2. A decisão impugnada não destoa da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, no sentido de que a exclusão do ICMS da base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular\ndilação probatória para que seja verificado eventual excesso de\nexecução, razão por que não é matéria aferível em sede de exceção de\npré-executividade, sendo certo que a revisão dessa premissa\ndemandaria a incursão na seara fático-probatória, providência\nobstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dacfd8530f146f9409b90760c5723c876a36593c0e9e9c7b952205f2fc9549e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}