{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81007,"origem":"stj","sha256_origem":"366188f7fd9816e1bbcd759f871b6d89665eac42f73d546ff5a7852180952d8f","registro_original":{"id_fonte":"000895108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789195","numero_registro":"202003018715","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.\nGARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o\najuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade\nda norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No\nentanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma\ninflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio\nexercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da\nConstituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta\ninsuficiência do patrimônio do Executado.\n2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma\nexcepcional, \"o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a\napresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o\nestado de hipossuficiência patrimonial do devedor\" (AgInt no AREsp\nn. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024).\n3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da\nCorte local a respeito da ausência de condições econômicas do\nExecutado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a\nimpossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia\ndo juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do\nExecutado, tese esta que não encontra guarida no mais recente\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"957533fc199ef06d0914af2ca8fb0182e13d553fef330f9ac679417c87df5a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}