{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81008,"origem":"stj","sha256_origem":"084cb6c399b4860b144640b5e399442fb37fe0b5ebd234b1d5d6ecd5752c49e3","registro_original":{"id_fonte":"000895109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911485","numero_registro":"202101790068","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nTRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-RET. APLICABILIDADE A\nCONDOMÍNIO DE LOTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. REITERAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que\ninadmitiu Recurso Especial em face de alegada violação aos arts. 28,\nparágrafo único, 29 e 31-A da Lei n. 4.591/64, art. 1.358-A da Lei\nn. 13.465/17 e aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.931/04. A parte\nagravante reitera os fundamentos já apresentados em contrarrazões à\napelação cível e em sua petição inicial, sem, contudo, impugnar de\nmaneira clara os fundamentos da decisão recorrida ou demonstrar de\nforma específica a violação aos dispositivos legais indicados.\n2. O Recurso Especial é uma espécie recursal de fundamentação\nvinculada. Deste modo, cabe ao recorrente demonstrar que sua\ninsurgência está amparada em umas das suas hipóteses legais de\ncabimento, quais sejam as previstas nas alíneas do inciso III do\nart. 105 da Constituição Federal.\n3. Torna-se descabida a mera reiteração de fundamentos apresentados\nem sede de contrarrazões para a delimitação da violação aos\ndispositivos legais apontados como malferidos.\n4. Não existe razão para reforma da decisão monocrática ora\nembargada ante a ausência de delimitação da controvérsia, devendo\nincidir analogicamente o entendimento da Súmula n. 284/STF, segundo\na qual \"[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\".\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0add03ae2ee6f3fc8c86b4e6d6a974296761442130def165bff95f868467406a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}