# Registro público: TJSC — 00470439320158240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54f0657190594fc18830a926c32cd6c4234705148cbd636151cf5d0c9fa4c03e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T05:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-09-02T15:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-05-18T16:25:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-04-24T17:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-20T08:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T10:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-25T19:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-03T17:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-15T11:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-11-01T04:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-04T09:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-03T13:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-03T13:48:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-02T20:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-02T15:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T17:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T18:14:43.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-12T18:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T18:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T20:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T04:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-02T23:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T17:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T17:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T14:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-23T17:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-23T17:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-23T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-22T15:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-22T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-22T15:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-22T15:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-22T15:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-22T15:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-01T12:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-10T11:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-29T17:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-19T15:34:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f0657190594fc18830a926c32cd6c4234705148cbd636151cf5d0c9fa4c03e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T21:43:53\.248000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151214165241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54f0657190594fc18830a926c32cd6c4234705148cbd636151cf5d0c9fa4c03e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000564920138043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405931/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSC — 00037578619968240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808934/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori�
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00470439320158240023 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54f0657190594fc18830a926c32cd6c4234705148cbd636151cf5d0c9fa4c03e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54f0657190594fc18830a926c32cd6c4234705148cbd636151cf5d0c9fa4c03e
- **SHA-256 do comentário:** 87f7f48dcf537c424e74009d3995b3d5f312c62a23debacdb5a7eba519216ea8