{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81015,"origem":"stj","sha256_origem":"e3a8201e816d5e4b75cd9c0813f2fc2f6b205f169fc4e8c24dfce2032632fb5e","registro_original":{"id_fonte":"000895137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127580","numero_registro":"202400700752","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PER/DCOMPS.\nINRFB N. 1.765/2017. ART. 74. LEI N. 9.430/1996. LEGALIDADE.\nDENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Light\nServiços de Eletricidade S.A. contra o Delegado da Receita Federal\nno Rio de Janeiro objetivando a admissão do regular processamento\ndos PER/DCOMPS a serem transmitidos pela impetrante, utilizando\nsaldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente da prévia entrega\ndo ECF.\nII - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial\npara denegar a segurança.\nIII - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos\npresentes autos não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.\nIV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nnão se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STF quando\ntodos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas\nrazões do recurso especial, como ocorreu na hipótese destes autos.\nNesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020,\nDJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe\n27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.\nV - A questão submetida à análise não é nova na Corte, tendo a\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidido nas duas\nTurmas de Direito Público, que não há óbice para regulamentação da\ndeclaração de compensação por instrução normativa da Receita\nFederal, bem assim que não há ilegalidade no condicionamento de\nrecebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à\ntransmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido\npela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, conforme autorização\ncontida no art. 74, § 13, da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido:\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.069.055/ES, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n3/11/2023, AgInt no REsp n. 1.991.053/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023,\nAREsp n. 2.156.015/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023 e AgInt no REsp n.\n1.887.236/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d800b151ea6fb27f9bd29bf61637b611820d5515317d8ef6e67390d77dccae62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}