{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81016,"origem":"stj","sha256_origem":"5025218b4dab33ef7dbb2d3a72d717c064eece9ff53b348c78f3aa6b44c416d0","registro_original":{"id_fonte":"000895140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153904","numero_registro":"202402353003","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE\nCDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORRIGIR VÍCIOS DO\nLANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO, COMO A DEFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU e Taxa\nde Expediente de 2014, rejeitou exceção prévia de executividade,\nobjetivando a  nulidade de CDA, por não indicar com exatidão o bem\nimóvel, isenção tributária e inconstitucionalidade da Taxa de\nExpediente e dos encargos moratórios porque superiores à Taxa Selic.\nNo Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para\nreconhecer a nulidade das CDAs, possibilitando, entretanto, a\nconcessão de prazo para emenda ou substituição dos títulos, bem como\npara extinguir os créditos tributários relativos à Taxa de\nExpediente e limitar a aplicação da correção monetária e dos juros\nde mora aos índices da Taxa Selic .\nII - O Tribunal a quo, em sua decisão explicitamente, afirma que as\nCDAs não especificavam o imóvel, nem tão pouco o fundamento legal da\nexação, entretanto entendeu que seria possível a emenda com a\nsubstituição da CDA.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado\nno sentido da impossibilidade de substituição da CDA para corrigir\nvícios do lançamento ou da inscrição, como a deficiência do\nfundamento legal. Nesse sentido: AREsp n. 1.545.782/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe\nde 29/10/2019; AgInt no REsp n. 2.105.173/PR, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n5/3/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.742.874/SP, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.995.651/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022;\nAgInt no REsp n. 2.093.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)\nIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para\ndar provimento a exceção de pré-executividade, diante da\nimpossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título\nexequendo.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"62cad293bdefe56754565b08ede8907e1b59f2d931911ab446dcb6aed9ea4169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}