{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81021,"origem":"stj","sha256_origem":"12ad9c8cc859946c608d61661147929d8721e809c9a5ccef33fc515f4e222c39","registro_original":{"id_fonte":"000895163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164757","numero_registro":"202403101090","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nREJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 519/STJ.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de\nfixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação\nao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme\nSúmula 519/STJ.\nII. Questão em discussão: 2. Saber se na rejeição de impugnação ao\ncumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são devidos\nhonorários advocatícios, à luz da Súmula 519/STJ e do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir: 3.1. A Súmula 519/STJ permanece válida mesmo\napós a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas\nTurmas da Primeira Seção do STJ; 3.2. A rejeição de impugnação ao\ncumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a\nfixação de honorários advocatícios, conforme estabelecido na Súmula\n519/STJ (advinda do Tema 408/STJ) e no Tema 1190/STJ; 3.3. A\ndiferenciação entre créditos pagos por precatórios ou requisições de\npequeno valor (RPV) é desnecessária para a aplicação da Súmula\n519/STJ.\nIV. Dispositivo:  Agravo interno improvido.\n--------------------------------------------------------------------\n----------------------------------\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.897.314/RS,\nRel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em\n14.11.2023; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1190.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0d80ddae3fb78b502ebfef7096c5e33046fbb9278f8cfb1bc133b81f612186cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}