{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81024,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ca01992cebb3454286ffca9be0e5e018b1a1a211115ad8969e5f104069669e","registro_original":{"id_fonte":"000895166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947061","numero_registro":"202102497364","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INSURGÊNCIA INTERNA NÃO CONHECIDA.\nDETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS\nAUTOS.1. Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é\ncabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática\nproferida pelo relator.\n2. Por ser manifestamente inadmissível, o manejo de recurso interno\ncontra acórdão de órgão fracionário deste Superior Tribunal de\nJustiça evidencia erro grosseiro e inescusável, de modo a impedir\neventual aplicação da fungibilidade recursal, inviabilizando a\npretensão da parte recorrente.\n3. Sobressai o trânsito em julgado do acórdão proferido, visto que a\ninadmissível interposição não interrompe a fluência do prazo\nrecursal.\n4. Agravo interno não conhecido, com determinação para a\ncertificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1734199f0e78d49bbde25ce2af91f5c1b2761b031a125ee70e9cf175ebb24e4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}