{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81028,"origem":"stj","sha256_origem":"14cebc0e772358facfaa882b157ceaa0ed516c79bf0e24e725bcdd1c47669450","registro_original":{"id_fonte":"000895170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979113","numero_registro":"202104056932","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.  PENHORA DE 10%\nSOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ARTIGO 866, § 1 DO CPC. ONEROSIDADE\nEXCESSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo\nprobatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal,\nfundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da\nrecorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no\nreexame da prova, o que encontra óbice no disposto no verbete nº\n7/STJ.\n2. \"O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo\nfático-probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o\nfaturamento, no importe equivalente a 10%, não implica a\ninviabilidade do exercício da atividade empresarial. Na hipótese, a\npretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento\nfático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\" (AgInt no AREsp n. 1.326.847/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 16/10/2018.)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e18ef62137ae04eff18e45778ade7f3d4148da5e20d0ec0f1e8c15b3b381a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}