# Registro público: TJMSP — 08003362820229260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810299/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55e110de343abcc5588aae58ba0aa65bd230b17b43c9eda6488aefda2ebaa1d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Estelionato e outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-20T15:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2024-11-05T15:47:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 11146](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11146)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000857020228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209193/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11146
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJES — 00000734520168080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11146
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJPA — 00000285120198140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005925/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11146
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJMSP — 08003764420219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866567/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11146
- [TJMSP — 08003440920219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826133/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11146
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSC — 50048251320198240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714581/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11146
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJMSP — 08001977320219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671362/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11146
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJPR — 00000136320208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL