{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81030,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3ae54b8f854714e882597305de335435e9f3a03e3c55b1906919725db8374f","registro_original":{"id_fonte":"000895172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73741","numero_registro":"202402120180","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA.\nCRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios\nde correção de provas de concurso público, salvo em casos de\nmanifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.\n2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para\ndesconstituir a decisão agravada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"952b3ead349d286f4db7ab8c688324b8afb11c8309926cfdee73fd648e286297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}