{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81035,"origem":"stj","sha256_origem":"d402b2a72e1f539aead444c01d0ae51bdfcd7a98df26bfedaf94bb2ca9cdc0d1","registro_original":{"id_fonte":"000895177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544903","numero_registro":"202400063870","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC.\nINOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea\n\"a\" ou \"c\" do autorizador constitucional, importa na aplicação do\nenunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza\ndeficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão\nda controvérsia. Precedentes.\n2. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º,\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º,\ndo CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento\nna alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2552194>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1599544>>-ES,\n         <<AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp 800313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"062b3908bf202913812b07ef57e4da95e8f6ca6c4998c4e424e3c12bd4309ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}