{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81036,"origem":"stj","sha256_origem":"482a880be00f9f2984c4d9b599c3089ee02f201ef4fe566b13c8c9a8692eb751","registro_original":{"id_fonte":"000895178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421900","numero_registro":"202302537263","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SÓ AVENTADA NOS SEGUNDOS\nACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEI Nº\n6.830/80. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nPLEITO DE REVERSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO\nDE MULTA DADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. \"A tese [...] apresentada apenas quando da oposição dos segundos\nembargos de declaração, configura inadmissível inovação recursal e\nafasta a alegada omissão, não sendo possível sua análise também por\nausência de prequestionamento\". (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.852.349/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n20/10/2021)\n2. \"É inviável a oposição de novos embargos de declaração fundados\nem questões não suscitadas no primeiro recurso integrativo,\nporquanto atingidas pela preclusão consumativa\". (EDcl nos EDcl no\nREsp n. 681.847/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n4/9/2014)\n3. \"O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em\nRecurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os\nrequisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da\nmatéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)\". (REsp n. 1.724.366/SP,\nrelator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2018)\n4. \"O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada\npelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\ndeclaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia\nsido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ\". (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024)\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0dc417ccaa4e1486b7cda7a1f6114f7a6aed0363f7461a73e1c4040f16f6d591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}