{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81037,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd0362b94c2f53a8a69a831864ab02765fbfc3a3dc49dcf0c488bb47d8d7280","registro_original":{"id_fonte":"000895179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619359","numero_registro":"202401024219","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO\nFISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS: CABIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1 - Agravo interno interposto por Município contra decisão que deu\nprovimento a recurso especial, afastando a condenação em honorários\nadvocatícios em execução fiscal extinta, por pagamento\nextrajudicial do débito, antes da citação. 1.2 - O acórdão recorrido\ninverteu os ônus sucumbenciais, aplicando o princípio da\ncausalidade, por entender que o pagamento extrajudicial equivale ao\nreconhecimento da dívida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1 - Saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios\nquando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial do\ndébito, antes da citação do executado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1 - O pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo antes da\ncitação, equivale ao reconhecimento da dívida, justificando a\ncondenação em honorários advocatícios com base no princípio da\ncausalidade. 3.2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de\nque são devidos honorários advocatícios pela parte executada, na\nhipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento\nextrajudicial do crédito tributário, ainda que antes da citação.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1 - Recurso provido.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 2.108.423/RS, rel.\nMin. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 09/04/2024; REsp n.\n1.994.500/ES, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n10/3/2023; AgInt no REsp 2.106.235/TO, rel. Min. Paulo Sérgio\nDomingues, Primeira Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no REsp\n2.055.834/PE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\n22/06/2023; REsp 1.820.658/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda\nTurma, DJe 07/05/2024; REsp 1.802.663/PA, rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 29/05/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d5786cb8bfc9037cce000b486174197c9ecc685071465390f78fa6401aea1931","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}