{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81038,"origem":"stj","sha256_origem":"debf74354856b318bb9a817a204262e10213b4dda561b01f9dd965f717f93a88","registro_original":{"id_fonte":"000895180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630346","numero_registro":"202401436129","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRARIEDADE AOS ARTS. 203, §1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA\nINTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI, E\n1.022, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM ARESTO QUE NÃO\nULTRAPASSOU A BARREIRA DO CONHECIMENTO. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 186,\n502 E 927, TODOS DO CC, 95 E 97, AMBOS DO CDC, E 9º E 10º, AMBOS DO\nCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. TEMÁTICA NÃO PREQUESTIONADA. DISSÍDIO PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no\nsentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória,\nproferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é\no agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015,\nsendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que\nimpede a aplicação do princípio da fungibilidade\". (AgInt no AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.562.118/AP, rel. Min. Teodoro Silva Santos,\nSegunda Turma, DJe de 18/9/2024)\n2. \"Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria\nde mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade\nda via eleita\". (EDcl no AgInt no AREsp n. 893.539/RJ, rel. Min.\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2016)\n3. \"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do\nacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno\ndos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,\nna instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de\ndireito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da\nlegislação federal\". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min.\nJesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de\n16/8/2024)\n4. \"Reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida,\ninviável a demonstração do dissenso jurisprudencial, em razão da\ninexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os\narestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do\nrecurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional\".\n(AgInt no AREsp n. 2.421.140/BA, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe de 20/3/2024)\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2562118>>-AP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2549725>>-AP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2570562>>-AP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2550174>>-AP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO -\nANÁLISE DE MÉRITO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 893539>>-RJ,\n         <<AgRg no Ag 1001473>>-SP, <<AgInt no REsp 2072210>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1877725>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2231594>>-MS\n(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2114822>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2398148>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2515330>>-PE\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2421140>>-BA,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2007927>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1787166>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2041495>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2040012>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2135782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfdf8216d5c89102a561c4e9ce3dd9f8ba8ec9124500f4ca46c69e6355e9b945","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}