{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81040,"origem":"stj","sha256_origem":"c70fb00939985f9cffa1723ad1f5b8881e0dd587c6a91d7f84b676cf4eb93b5a","registro_original":{"id_fonte":"000895182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2661114","numero_registro":"202401983599","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, E P. Ú., II, DO\nCPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nCONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI Nº 12.800/2013; 3º, §5º, E\n4º, §3º, AMBOS DA LEI Nº 13.681/2018. SERVIDORES DO EXTINTO\nTERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM\nEXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE\nDIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA EMENDA\nCONSTITUCIONAL N. 79/2014 E DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. TESE\nRECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM\nSEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O fato da parte suscitar violação ao art. 1.022, I e II, e\nparágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o\nacórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a\nrelevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto,\natrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF,\nem razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente. 2. \"O\nrecurso especial possui fundamentação vinculada, não se\nconstituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão\ncom base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em\nvista a necessidade de interpretação de matéria de competência\nexclusiva da Suprema Corte\". (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, rel.\nMin. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)\n3. \"Eventual alteração do julgado importaria em evidente\ninterpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que\nleva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja\ncompetência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à\nlegislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a\ninterposição de recurso especial\". (AgInt no AREsp n. 1.880.784/MS,\nrel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0f275160d621133befb52d543482f11e6ca2eb9253da18bb8bc9018cc2a0845e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}