{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81044,"origem":"stj","sha256_origem":"be00a81e5df2b5594a56a474a2fa1ebb71b30e42fcc5e265ca248b06d25e1cc6","registro_original":{"id_fonte":"000895186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2580392","numero_registro":"202400562748","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO POPULAR. REGULARIDADE DAS CALÇADAS COM NORMAS DE\nACESSIBILIDADE. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO.\n1. A ação popular é instrumento processual adequado para proteger os\ninteresses difusos e coletivos da sociedade, podendo ser utilizada\nnas hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, proteção ao\nmeio ambiente (incluindo o meio ambiente artificial), defesa da\nmoralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural, bem\ncomo atos lesivos ao patrimônio social.\n2. A ação popular integra um microssistema de tutela de direitos\ndifusos e coletivos, não havendo nenhum problema na aplicação\nsubsidiária da Lei da Ação Civil Pública.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afa418490a5309abe0724c157e5b9451bc12417a368c8d28d72fb59367635aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}