{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81047,"origem":"stj","sha256_origem":"f4826da3ab3dc6575975a052121cf9c4f3c62e321f2ab5fc931e3c700e10597b","registro_original":{"id_fonte":"000895189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507989","numero_registro":"202303917549","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA\nLEI N. 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE. REPERCUSSÃO EM\nAÇÃO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DOS MESMOS FATOS. EXTINÇÃO DO FEITO\nEM RAZÃO DA ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADI N.\n7.236/DF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 21, § 4.º, DA LIA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com\nlastro na absolvição criminal dos acusados, por atipicidade,\nculminando por adotar idêntico deslinde para a ação de improbidade\nadministrativa decorrente dos mesmos fatos.\n2. Na ADI n. 7.236/DF, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida\ncautelar de suspensão da eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n.\n8.429/1992, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021.\n3. Diante da decisão judicial do Pretório Excelso em sentido\ndiametralmente oposto, imperiosa a nova apreciação da insurgência\nrecursal em segundo grau, agora sem a incidência da norma cuja\neficácia foi afastada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4d7ec7df6e455b67a652e5ef3aed1a79729bb5ad3f65dd1ad9d901b326d14cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}