{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81049,"origem":"stj","sha256_origem":"d0e6c7077cf0ca0ca7f57d7c8129ff27d2f41feb769a245823d9ebac6a131fdb","registro_original":{"id_fonte":"000895191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510579","numero_registro":"202304170413","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONVÊNIO FIRMADOS POR ENTIDADES\nPRIVADAS DE SAÚDE E O SETOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO DA UNIÃO E DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. ANÁLISE IMPLÍCITA. JUÍZO BIFÁSICO. AGRAVO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte\npacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o\ndesequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados\npor entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade\nde formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o\nente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal).\nPrecedentes.\n2. A análise do mérito recursal pressupõe a superação dos requisitos\nextrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais, quando\natendidos, dispensam pronunciamento explícito do julgador.\n3. Tratando-se de juízo de admissibilidade bifásico, os fundamentos\nque ensejaram a não admissão do recurso especial na origem não\nvinculam o Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nAfirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE E\nSETOR PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2499632>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2551411>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2224062>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2275948>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 2124332>>-DF\n(ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - SUPERAÇÃO DOS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882665>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2325197>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO - VINCULAÇÃO DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 2266122>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"53764c313b0bafffeaefc601a7521fa52187bcd7603f8e583465bd5ecbe0db86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}