{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81050,"origem":"stj","sha256_origem":"0db8e3bf8af1be3629fc135b81622022d6d62ef30c02e6696d4f87aa3e3d6731","registro_original":{"id_fonte":"000895192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614349","numero_registro":"202401290965","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONVÊNIO\nFIRMADOS POR ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE E O SETOR PÚBLICO.\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO ENTE FEDERATIVO.\nPRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte\npacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o\ndesequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados\npor entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade\nde formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o\nente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal).\nPrecedentes.\n2. Configurado o litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a\ncitação do ente federado responsável pela celebração do negócio\njurídico, na forma do art. 115, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil. Como consectário lógico, de rigor a anulação de\ntodos os atos decisórios até então proferidos, com a devolução dos\nautos ao juízo de origem.\n3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial\nprovimento ao recurso especial. Demais teses prejudicadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nAfirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00114 ART:00115 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE E\nSETOR PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2499632>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2551411>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2224062>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2275948>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 2124332>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d039577f54fceab99ef13b2013c5353c0fb0852e9d7cac86fb4bc2e3ed955cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}