{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81061,"origem":"stj","sha256_origem":"5b8298168e4814ba74c438101c9cc696cb2cbe7f7bee19cf88168cf4249f1870","registro_original":{"id_fonte":"000895214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74112","numero_registro":"202402885850","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM\nPEDIDO DE LIMINAR. REVERSÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO\nEXTINTA. AMPLIAÇÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de\nliminar, objetivando a reversão de pontuação em concurso público com\na consequente correção de redação.  No Tribunal a quo, a ação foi\nextinta, sem resolução do mérito.\nII  - É cediço que, \"[v]erificado que a providência requerida na\nação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária\nconvergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob\na mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a\nobstar o regular processamento deste segundo feito\" (MS n.\n21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de\n9/12/2016). No mesmo sentido, mutatis mutandis: RMS n. 68.337/MA,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n26/9/2023, DJe de 2/10/2023; AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016); MS\n21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe\n9/12/2016 (...) Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser\nextinto o presente writ\". (STJ, MS 17.859/DF, relator Ministro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 17/4/2017). Em igual\nsentido: STJ, AgInt no MS 24.832/DF, relator Ministro Francisco\nFalcão, Primeira Seção, DJe de 28/10/2019; AgInt nos EDcl no MS\n23.067/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de\n19/11/2019; AgInt no MS 23.132/DF, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Primeira Seção, DJe de 28/8/2018; MS n. 28.209/DF, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023,\nDJe de 7/3/2023.)\nIII - A controvérsia reside, primeiramente, na tentativa de obter\nadministrativamente a ampliação de efeitos de sentença proferida em\nprocesso no qual o impetrante não figura como parte.\nIV - Consoante consignado no acórdão recorrido, verifica-se que o\nrecorrente/impetrante, nos Autos da ação ordinária n.\n0163652-98.2017.8.19.0001, pleiteou os pontos das questões de\nHistória referentes à Revolução de Avis, Marquês de Pombal, Batalha\nde Jenipapo e bibliografia de Caio Prado Júnior, as quais teriam\nsido anuladas judicialmente em processos individuais de outros\ncandidatos. In casu, o impetrante busca a extensão dos efeitos da\nanulação de questões, reconhecida em sentença proferida nos autos do\nProcesso n. 0168843-27.2017.8.19.0001 a outro candidato. Como se\nobserva, ambas as demandas judiciais visam a satisfação do mesmo\nobjeto, qual seja, a atribuição de pontos em questões anuladas em\nprocesso judicial diverso do qual não fez parte o ora impetrante.\nAssim, havendo identidade jurídica entre o presente mandamus e a\nAção Ordinária n. 0163652-98.2017.8.19.0001, fica configurada a\nlitispendência.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO)\n   STJ - <<MS 21734>>-DF, <<RMS 68337>>-MA, <<MS 28209>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5901b374a01f06926f2ac3a9dbde39cbfdba87ea3e41c254360c74677b3e0233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}