{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81063,"origem":"stj","sha256_origem":"de8f49a29a6f0d3253c950fc810555c1163ab0438b203ae02ad67efbefa16015","registro_original":{"id_fonte":"000895282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621717","numero_registro":"202401042723","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE EQUIPAMENTOS\nMÉDICOS.  RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187\nDO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade\nadministrativa por contratações irregulares de equipamentos médicos\nobjetivando a  aplicação das penas previstas no art. 12,  II ou,\nsubsidiariamente, inciso III da Lei n. 8.429/1992. Na sentença, o\npedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII -  O recurso especial não foi instruído com a guia de custas\ndevidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.\nIII - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no\nrecolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para\nsanar referido vício, apresentou recurso contra o despacho de\nregularização.\nIV - Registre-se que o despacho não possui conteúdo decisório, razão\npela qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC (Nesse\nsentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp n. 1.209.653/SP, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 6/11/2019,\nDJe 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl\nnos EDcl no MS n. 20.443/DF, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).\nPortanto, não conheço da irresignação, uma vez que manifestamente\nincabível.\nV - Esclareça que o recurso manifestamente incabível não interrompe\no prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o\nprazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso não foi\ndevida e oportunamente regularizado.\nVI - O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que\nleva à deserção do recurso.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f8a502701f7a4e4545dc64c3d08eaaa00435fd81278ed95552a602ceebcb667","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}