# Registro público: TJGO — 00021627420178090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88a74158a18f57fd2d6ccb43320cd90bd5a2a7cbbf52f4fa84a4ea0a01f60d40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-25** — Ofício (TPU 112)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-30T10:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-30T10:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T10:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T13:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-01T17:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-14T09:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-30T09:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-16T16:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-12T17:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T17:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-04T15:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2022-07-12T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2022-11-25T14:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-25T14:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-10T21:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-25T09:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-07-12T10:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-07-28T08:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-28T08:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-09-27T15:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T15:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-04T15:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-01T15:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-06T08:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-06T13:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-06T14:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-06T14:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-11-08T11:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-12-07T16:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-12-11T14:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-12-11T14:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2023-12-11T14:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2024-05-10T13:33:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-06-14T15:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2024-06-17T14:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-17T15:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2024-06-25T14:45:55.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2018-10-30T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}
- 2019-04-30T10:49:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11481", "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810757.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001923920088180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJAM — 00002469820148045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJAM — 00000766620138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJMT — 00003390620108110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112319/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJAM — 00001233720138045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJGO — 00198265020168090155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111305/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TRF5 — 05001321020194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111159/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01000197020154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110435/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) / Coordenadoria das Turmas Recursais