{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81078,"origem":"stj","sha256_origem":"235af51adae7a40d60aef72c74f4c755266f1a474cf39f1c276a5c34581c242d","registro_original":{"id_fonte":"000895542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609060","numero_registro":"202401172037","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO/CADEIA COMPLETA DE\nSUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO\nÓBICE NO PRAZO. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO\nPREVISTA NO ART. 1.017, § 5º, DO CPC AO RECURSO ESPECIAL.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio\nparcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora,\nindeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse\nexclusivamente sobre as cotas \"subordinadas mezanino\" e determinou a\nliquidação imediata da garantia. No Tribunal a quo, negou-se\nprovimento ao recurso.\nII -  Nesta Corte, mediante análise do recurso especial,\nverificou-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da\nprocuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\npoderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Gabriel\nAbujamra Nascimento.\nIII - Em razão disso, a recorrente foi intimada a realizar, no prazo\nde 5 dias, a regularização da representação processual, nos termos\ndo art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil, conforme certidão às fls. 222. A parte, embora regularmente\nintimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in\nalbis (fl. 226).\nIV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é\ninafastável a incidência da Súmula n. 115/STJ quando a parte,\ndevidamente intimada para regularizar o vício relativo à ausência de\nprocuração, não o faz ou o faz intempestivamente. Nesse sentido:\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.542.584/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020 e AgInt\nno AREsp 1.526.658/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020.\nV - Destaca-se, ainda, que, para suprir eventual vício de\nrepresentação processual, não basta a juntada de procuração ou\nsubstabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\nefetuada em data anterior à da interposição do recurso. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 2.135.223/SP, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de\n26/9/2024.\nVI - Por fim, não assiste razão à recorrente quanto à alegação de\nque \"em hipótese de os autos originais tramitarem de maneira\neletrônica, em sede recursal é dispensada a apresentação das\nprincipais peças, como as \"procurações outorgadas aos advogados do\nagravante e agravado\".\nVII - Impende consignar, por oportuno, que segundo a orientação\njurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, a regra prevista no\nart. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa\na juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao\nrecurso especial ou ao agravo em recurso especial, pois a aplicação\ndo referido dispositivo de lei se restringe ao agravo de\ninstrumento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.343.357/SP, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe\nde 27/9/2023 e AgInt no AREsp n. 2.326.813/SP, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de\n6/9/2023.\nVIII - Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente\nregularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n.\n115/STJ.\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98dee430cf2a2f2b8998cae0e71fc3515ecb8a883a34cdf888be889d76ac7976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}