{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8108,"origem":"stj","sha256_origem":"42250989b08c979308f2ace19a43dcf029c7c3deed493f96d227bb6110c066e0","registro_original":{"id_fonte":"000821526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929387","numero_registro":"202102012941","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C\nPEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\nE MORAIS. 1. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA\nAPLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 938 (RESP 1.599.511/SP).\nCONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma do art. 1030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível\ncontra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no\nart. 1030, I, b, do CPC/2015 é o agravo interno.\n2. É correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente\nfundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter\nmanifestamente protelatório dos embargos de declaração.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 ART:01030 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EM JULGADO EM\nRECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM INTERNO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1455076>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1234452>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO -\nAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1924275>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06c9af441786109c0eafec54a05250bce4ce28fc7199fa8197eff573b461aebf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}