# Registro público: TJAC — 07003300920158010007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810954/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810954.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c79feea5cad012ee3de1efe9c03c259ebba7111ba47493223fc2ba247cd0788 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-28 - **Último ato com data válida:** 2015-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-28** — Petição (TPU 85) > **2015-08-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Previdenciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-28T17:37:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-08-28T17:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-28 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:39:37\.747000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150828163530 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c79feea5cad012ee3de1efe9c03c259ebba7111ba47493223fc2ba247cd0788 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07007058620158010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785295/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Cível - [TJRN — 00000884620018200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9419 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Execução Fiscal - [TJMT — 00003464720158110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178447/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR - [TST — 00015844620165120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176953/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJGO — 00201633220178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171444/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos - [TJMG — 00241562020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168341/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência - [TST — 00015711520115030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167186/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015778620105150109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167176/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 2c79feea5cad012ee3de1efe9c03c259ebba7111ba47493223fc2ba247cd0788 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)