{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81096,"origem":"stj","sha256_origem":"a7640adb8a5f982923897d74bc36825dcdf3452b11b0e07fe5dfcfa21c0e2ddc","registro_original":{"id_fonte":"000895669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639605","numero_registro":"202401757953","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E DO ENUNCIADO 182 DA\nSÚMULA DO STJ. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS REALIZADA NO STJ. LIMITE IMPOSTO PELO ART. 27, §1º, DO\nDECRETO-LEI N. 3.665/41 ATINGIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nDÁ PARCIAL PROVIMENTO.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar,\nespecificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.\nInteligência dos artigos 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo\núnico, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.\n2. \"Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há\nimpedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal,\nna forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o\npercentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.\n3.365/1941\". (AgInt no AREsp n. 1.943.365/RJ, rel. Min. Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022)\n3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f570530166397d7f4a756162b849d8c1d5615ebe8d5aa3d481919e6fcf41d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}