{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81097,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c95014ee6fad66784d29d91cb505a043c7df3637bf0a019a4e32ff0397a745","registro_original":{"id_fonte":"000895670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602025","numero_registro":"202400992895","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E\nDESFAZIMENTOS DAS CONSTRUÇÕES. BEM PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 619/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética\nJaguara S.A. contra Edilson Barcellos de Souza objetivando a\nReintegração/Manutenção de Posse de área às margens de reservatório\nde usina hidroelétrica, em Rifaina, bem como o desfazimento das\nconstruções existentes no local.\nII - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas\npara proibir novas edificações além daquelas analisadas pelo Perito\nJudicial, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de\nposse. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para condenar o\nréu a desfazer os imóveis.\nIII - A Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim\nfirmou seu entendimento: \"[...]. Quanto ao pleito de suspensão do\nprocesso, trata-se de questão já decidida no julgamento do Agravo de\nInstrumento n° 2126390-49.2021.8.26.0000 em que foi reconhecido não\nser o cadastro do lote em procedimento de regularização fundiária\nde interesse específico (REUB-E). No mais, é sabido que há\nentendimento pacífico de que o bem público é insuscetível de\napossamento por particular: \"a ocupação de bem público não passa de\nsimples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de\nproteção possessória contra o órgão público\" (REsp 489732/DF;\nRelator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089); 4ª. TURMA; Data do\nJulgamento: 05/0512005; Data da Publicação/Fonte: DJ 13.06.2005 p.\n310). No entanto, debruçando-me novamente sobre a questão específica\ntrazida aos autos, revi posicionamento anterior exarado em ação\nsimilar. Entendo que o Poder Público não está isento de cumprir\nfunção social, princípio este que incide normalmente sobre o bem\npúblico. E no caso em espeque, as construções erigidas pelo\nparticular, ainda que sobre imóvel público, têm função social. As\nconstruções sobre o imóvel objeto dos autos são antigas, e\nlocalizadas na cota de inundação. [...].\"\nIV - É fato incontroverso que a área ocupada é bem público, pelo que\nassiste razão à concessionária recorrente em sua insurgência,\nporquanto tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do\nSupremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a\nposse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de\nnatureza precária e irregular, insuscetível de retenção ou\nindenização por acessões e benfeitorias, nos termos do teor da\nSúmula  619/STJ. Confira-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.\n2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 e AgInt no REsp n.\n2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).\nV - O Tribunal Estadual expressamente reconheceu tratar-se o imóvel\nde bem público, pertencente à concessionária de serviço público.\nFica afastado o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2c0c9831095452913f59d10acc74945fbd122daa242cba33de134edcca3bcbff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}