{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81100,"origem":"stj","sha256_origem":"3534c7067011a5ea4d722b1955e20057baa548391d6171d022cf47dcecd277b8","registro_original":{"id_fonte":"000895674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157385","numero_registro":"202402560778","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.\nOFENSA AO  ART. 489, IV, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Não há falar em violação dos artigos 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do\nCPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as\nquestões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais\nao deslinde da controvérsia.\n2. \"O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de\ndefesa e, por conseguinte, nulidade processual, se as instâncias\nordinárias consideram prescindível a dilação probatória, por ser\neminentemente de direito a controvérsia ou por depender sua\nresolução apenas do exame de fatos já documentalmente provados\"\n(REsp n. 1.601.868/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,\nPrimeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.).\n3. A análise acerca da ocorrência de cerceamento de defesa pela\nsuposta necessidade de produção das provas requeridas pela\nrecorrente exigiria o necessário reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial\na teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\nSilva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/30e7f55c-9d55-4b34-97f0-7905a9e51c08/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4f5d462da17e4790814e903761ed9f7eb71d7c6bae17767c9c4e07135ab6a329","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3534c7067011a5ea4d722b1955e20057baa548391d6171d022cf47dcecd277b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}